Questão FC544429
Tomando por base a legislação tributária, assinale a alternativa correta:
Sem classificação
FURB · 2025
Tomando por base a legislação tributária, assinale a alternativa correta:
- O Código Tributário Nacional dispõe precipuamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
- A Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Executivo e Legislativo, a partir do julgamento do tema 1.184, do TJ-DF.
- A Resolução n.º 471/2022, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
- A Instrução Normativa TC 36/2024, do TCE-SC, dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.
- Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 recomenda, aos Tribunais de Contas dos Municípios, a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à contratação de pessoal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Instrução Normativa TC 36/2024, do TCE-SC, disciplina os procedimentos que a administração pública direta e indireta deve adotar quanto à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança extrajudicial e judicial de créditos tributários e não tributários.
Por constituição entende-se a formalização do crédito por meio de ato administrativo que identifica a origem, o valor e a base legal do débito, tornando-o exigível.
A inscrição em dívida ativa é o registro formal que permite a cobrança, produzindo efeitos jurídicos e contábeis e exigindo documentação adequada para a inscrição.
A cobrança extrajudicial e judicial abrange procedimentos, prazos e medidas executórias, observando princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade.
O objetivo da norma é uniformizar práticas, conferir segurança jurídica, eficiência e permitir o controle pelo Tribunal de Contas.
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