Questão FC544436
A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as pena
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AMEOSC · 2025
A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I.A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.
II.O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.
III.A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Os itens I, II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lançamento de ofício é procedimento administrativo pelo qual a autoridade tributária constitui o crédito quando o contribuinte omite ou informa incorretamente a obrigação. Esse ato formal pode gerar a exigência do tributo devido, acrescido de multas (punitivas ou isoladas, conforme a hipótese) e juros moratórios, observando-se o devido processo e o direito à defesa.
A suspensão das atividades empresariais é sanção administrativa aplicável em situações de reincidência no descumprimento de obrigações tributárias, desde que exista previsão legal específica e respeitados os princípios da proporcionalidade e do contraditório. Trata‑se de medida excepcional, dependente de previsão normativa e de formalização regular do procedimento.
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