Questão FC544438
Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem à legislação municipal - Código Tributário do Município de Bandeirante/SC. (__)O Código Tributário do
Sem classificação
AMEOSC · 2025
Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais correspondem à legislação municipal - Código Tributário do Município de Bandeirante/SC.
(__)O Código Tributário do Município de Bandeirante foi instituído pela Lei Ordinária nº 121, de 29 de dezembro de 1998.
(__)A Lei Ordinária nº 1.382, de 30 de setembro de 2021, alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.
(__)O Código Tributário Municipal de Bandeirante estabelece as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
(__)A legislação tributária de Bandeirante não prevê isenções fiscais para entidades sem fins lucrativos.
A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
- V, F, V, F.
- V, V, V, F.
- V, V, F, F.
- F, F, F, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V, V, V, F indica que as três primeiras asserções estão corretas e a última é incorreta. A primeira é verdadeira porque o Código Tributário do Município de Bandeirante foi realmente instituído pela Lei nº 121, de 29/12/1998, que consolidou as normas tributárias municipais.
A segunda é verdadeira porque a Lei nº 1.382, de 30/09/2021 promoveu alterações pontuais no Código, atualizando dispositivos para adequação administrativa e fiscal do município.
A terceira também é verdadeira: o Código Municipal disciplina o ISSQN, incluindo a definição da base de cálculo e as alíquotas aplicáveis no âmbito municipal, conforme competência constitucional do município.
A quarta é falsa porque a legislação municipal prevê hipóteses de isenções destinadas a entidades sem fins lucrativos, sujeitas a requisitos legais e comprovação documental, portanto não é correto afirmar que tais isenções não existem.
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