Questão FC544439
As taxas municipais são cobradas em razão de:
Sem classificação
FEPESE · 2025
As taxas municipais são cobradas em razão de:
- prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis.
- propriedade de bens móveis.
- circulação de mercadorias.
- realização de transações bancárias.
- exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a taxa é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. Isso significa que a taxa remunera uma atuação estatal direta sobre bens, atividades ou pessoas ou a disponibilidade de um serviço que pode ser atribuído a indivíduos determinados.
Por poder de polícia entende-se a atuação do município para restringir ou condicionar direitos em prol do interesse público, como fiscalização, licenciamento e inspeção. A cobrança retribui essa atuação regulatória quando é individualizável.
Já a utilização efetiva ou potencial ocorre quando há prestação de serviço identificável ao contribuinte, mesmo que não haja uso concreto, desde que o serviço seja específico e divisível e o custo seja proporcional à contrapartida.
Exemplos típicos: taxas de licença, vigilância sanitária e coleta de lixo de estabelecimentos.
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