Questão FC544443
O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente:
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AVANÇASP · 2025
O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente:
- criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
- não comparecer presencialmente ao órgão público.
- entregar apenas parte dos documentos solicitados pela Administração.
- efetuar o pagamento apenas de juros e multas sobre os impostos devidos.
- Nenhuma das alternativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve condição para o indeferimento do pedido de restituição quando o interessado cria obstáculos ao exame de sua escrita ou de documentos, sendo tal exame necessário para verificar a procedência do pedido, a juízo da administração.
Trata‑se da exigência de colaboração do sujeito passivo com a instrução administrativa: a autoridade pode ordenar perícia grafotécnica, confrontos de assinaturas ou apresentação de originais. Se o requerente impede esses atos, causa impedimento à verificação da autenticidade e à elucidação de eventual fraude.
Nessa hipótese, e dentro do poder-dever da administração de apurar a verdade material, o indeferimento é medida lógica e proporcional para proteger o interesse público e a segurança jurídica.
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