Questão FC544444
A Lei Municipal nº 510/1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, estabelece os tributos que integram o Sistema Tributário do Município. De acordo com essa n
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AVANÇASP · 2025
A Lei Municipal nº 510/1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho, estabelece os tributos que integram o Sistema Tributário do Município. De acordo com essa norma, são tributos municipais:
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, taxas decorrentes das atividades do poder de polícia e da utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, além da contribuição de melhoria.
- Impostos sobre operações financeiras, taxas estaduais e contribuições previdenciárias.
- Apenas impostos sobre serviços bancários e contribuição de melhoria.
- Tributos federais e estaduais recolhidos no território municipal.
- Exclusivamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as taxas de iluminação pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) incide sobre a propriedade de imóveis urbanos, sendo tributo não vinculado e de competência municipal.
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) alcança a prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação federal, arrecadado pelo município onde o serviço é prestado.
Taxas referem‑se a cobranças vinculadas ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte. Essas taxas devem ser específicas e divisíveis, isto é, relacionadas a uma atuação concreta do Estado ou a um serviço individualizável.
Contribuição de melhoria é cobrada em razão de obras públicas que valorizem imóveis, proporcional ao benefício recebido pelos proprietários.
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