Questão FC544450
A empresa Inovação Industrial Ltda. decidiu expandir suas operações e, em março de 2023, instalou uma nova unidade fabril na zona industrial de Indaiatuba. Para acessar os incentiv
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CONSULPLAN · 2025
A empresa Inovação Industrial Ltda. decidiu expandir suas operações e, em março de 2023, instalou uma nova unidade fabril na zona industrial de Indaiatuba. Para acessar os incentivos fiscais do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba (PROINDE), a empresa firmou o protocolo de intenções com o município em abril de 2023 e obteve o alvará de funcionamento regularmente em maio de 2023, iniciando suas atividades. Em agosto de 2025, a Inovação Industrial Ltda. está usufruindo dos benefícios fiscais concedidos. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.832/2022, e, ainda, que a empresa não possui débitos exigíveis de qualquer natureza com o município de Indaiatuba, qual das seguintes condições é essencial para que a Inovação Industrial Ltda. mantenha os benefícios fiscais concedidos pelo PROINDE?
- O faturamento anual da empresa deve ser superior a vinte milhões de UFESP, comprovado por estudo técnico anual.
- A empresa deve contratar, anualmente, no mínimo cinquenta novos colaboradores residentes em Indaiatuba para suas operações.
- A empresa deve ampliar sua área construída em, pelo menos, vinte por cento a cada dois anos, comprovando-o com a emissão de novos “Habite-se”.
- A integralidade das mercadorias produzidas pela unidade de Indaiatuba deve ter saída pelo município para fins de reco-lhimento do ICMS, inclusive quando destinadas à exportação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca como condição essencial a exigência de que a integralidade das mercadorias produzidas na unidade de Indaiatuba tenha saída pelo município para fins de recolhimento do ICMS, inclusive quando destinadas à exportação.
Isso significa que todo produto fabricado deve ser formalmente expedido com saída registrada no município, permitindo a correta escrituração e fiscalização do imposto. Mesmo as vendas para o exterior precisam transitar documentalmente pelo domicílio fiscal municipal para efeito de controle.
O objetivo é vincular o incentivo ao efetivo impacto econômico local e assegurar a regular apuração do tributo. O não atendimento dessa condição pode gerar perda dos benefícios, por não observância das regras do PROINDE.
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