Questão FC544452
A respeito da base de cálculo do IPTU, de acordo com a Lei Complementar nº 102/2023 (Código Tributário do Município de Indaiatuba), assinale a afirmativa correta.
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CONSULPLAN · 2025
A respeito da base de cálculo do IPTU, de acordo com a Lei Complementar nº 102/2023 (Código Tributário do Município de Indaiatuba), assinale a afirmativa correta.
- Não serão deduzidas da base de cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
- Nas cessões de direitos à aquisição, não será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
- O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que pode ser afastada pelo fisco por ato administrativo unilateral.
- Na arrematação judicial e extrajudicial, na adjudicação e na remição de bem imóvel, a base de cálculo do imposto corres-ponderá ao valor de avaliação judicial, independentemente do valor de arrematação, adjudicação ou remição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não serão deduzidas da base de cálculo do IPTU quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido significa que encargos ou garantias reais vinculadas ao bem não reduzem o montante sobre o qual o imposto incide.
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, o preço presumido para fins fiscais. Assim, mesmo havendo hipoteca, penhora ou outras dívidas garantidas pelo imóvel, o município considera o valor total do bem para apurar o imposto.
Na prática, isso implica que a existência de ônus reais não gera abatimento no imposto devido; a obrigação tributária permanece vinculada à propriedade medida pelo valor venal, e não ao valor líquido após dedução de dívidas.
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