Questão FC544453
Na forma da Lei Municipal nº 6.728/2017, assinale a afirmativa correta.
Sem classificação
CONSULPLAN · 2025
Na forma da Lei Municipal nº 6.728/2017, assinale a afirmativa correta.
- O benefício concedido aos proprietários de veículos impulsionados a energia elétrica e hidrogênio ficará restrito aos veículos com valor igual ou inferior a nove mil UFESP.
- Para os fins da Lei Municipal nº 6.728/2017, consideram-se veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio os movidos exclusivamente com esses combustíveis, excetuados os denominados “veículos híbridos”, e também com motores elétricos ou a hidrogênio.
- O benefício concedido aos proprietários de veículos impulsionados a energia elétrica e hidrogênio ficará restrito aos três pri-meiros exercícios da tributação incidente sobre o veículo, equivalente a cem por cento da quota-parte do IPVA no primeiro exercício, cinquenta por cento da quota-parte no segundo exercício e vinte e cinco por cento da quota-parte no terceiro exercício.
- O incentivo ao uso dos veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio será conferido mediante crédito, em favor do proprietário ou arrendatário mercantil, de valor calculado sobre a quota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) repassada ao município em função da tributação incidente sobre o veículo, observados os limites esta-belecidos em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incentivo previsto pela lei consiste em conceder um crédito fiscal ao proprietário ou ao arrendatário mercantil de veículos movidos a energia elétrica ou hidrogênio.
O valor desse crédito é calculado com base na quota-parte do IPVA que é repassada ao município em razão da tributação incidente sobre o veículo. Assim, não se trata de isenção direta do imposto federal ou estadual, mas de compensação vinculada ao montante que cabe ao município.
Na prática, pode-se representar por \(Crédito = QP\_IPVA \times Percentual\_previsto\), quando a lei estabelece um percentual ou fórmula específica. O cálculo só vale sobre a parcela municipal do IPVA.
O benefício alcança tanto o proprietário quanto o arrendatário mercantil, conforme indicado textualmente na norma.
É obrigatório observar os limites e condições fixados em lei, que definem teto, prazo e requisitos para fruição do crédito.
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