Questão FC544454
Assinale a alternativa que contém apenas hipóteses de incidência do ITBI, na forma da Lei Complementar nº 102/2023 (Código Tributário do Município de Indaiatuba).
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CONSULPLAN · 2025
Assinale a alternativa que contém apenas hipóteses de incidência do ITBI, na forma da Lei Complementar nº 102/2023 (Código Tributário do Município de Indaiatuba).
- Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; arrematação; e partilha igualitária em inventário.
- Dação em pagamento; permuta; e aquisição por usucapião, independentemente de haver título hábil à transmissão.
- Cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; cessão de direitos de concessão real de uso; e acessão física quando houver pagamento de indenização.
- Promessa de transmissão de propriedade, mediante compromisso a ser quitado, quando não cumprida cláusula resolutiva expressa; cessão de doação; e cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados no Estado de São Paulo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ITBI incide sobre transmissões onerosas de bens imóveis e de direitos a eles relativos, nos termos da Lei Complementar nº 102/2023. A alternativa reúne hipóteses em que há efetiva transferência de direitos ou contraprestação vinculada ao imóvel.
Na cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação, há transmissão onerosa de direito real sobre o bem, ainda que o registro não esteja concluído, configurando fato gerador do ITBI.
Na cessão de direitos de concessão real de uso ocorre transferência de direito sobre imóvel público concedido, igualmente tributável por representar alienação de direito patrimonial.
Na acessão física com pagamento de indenização, a compensação recebida traduz transmissão de valores relacionados ao imóvel, gerando a incidência do ITBI.
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