Questão FC544455
A empresa Tecno Service Ltda., especializada em serviços de tecnologia, decidiu expandir suas operações e se instalar em Indaiatuba, assinando o “Protocolo de Intenções” com o muni
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CONSULPLAN · 2025
A empresa Tecno Service Ltda., especializada em serviços de tecnologia, decidiu expandir suas operações e se instalar em Indaiatuba, assinando o “Protocolo de Intenções” com o município em janeiro de 2023, visando usufruir dos incentivos fiscais do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba (PROINDE). Com base em seu faturamento anual de vinte e cinco milhões de UFESP em 2022, a Tecno Service requereu a alíquota reduzida de ISSQN para dois por cento. O benefício foi prontamente concedido para o exercício de 2023, conforme previsão da lei para empresas com estimativa de faturamento elevada. No entanto, ao final de 2023, devido a um imprevisto de mercado, o faturamento da empresa atingiu apenas quinze milhões de UFESP. Em janeiro de 2024, a empresa apresentou a documentação comprobatória anual referente ao faturamento de 2023. No exercício de 2024, o faturamento anual da empresa se recuperou, alcançando vinte e oito milhões de UFESP e todos os demais requisitos de manutenção do PROINDE foram rigorosamente cumpridos. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.832/2022, assinale a afirmativa correta sobre a situação fiscal da Tecno Service Ltda. em relação ao benefício de alíquota reduzida de ISSQN.
- A revogação do benefício da alíquota reduzida de ISSQN ocorrerá a partir do exercício de 2024, sem cobrança retroativa para 2023, dado que a concessão inicial foi baseada em estimativa, mas a empresa perderá o direito ao benefício de forma definitiva.
- A alíquota reduzida de ISSQN para dois por cento será mantida para os exercícios de 2024 e 2025, uma vez que a empresa demonstrou capacidade de faturamento superior ao limite exigido nos anos subsequentes à queda temporária, conforme a flexibilidade prevista para o Programa.
- O benefício de alíquota reduzida para dois por cento deve ser revogado a partir do exercício de 2024, ensejando a cobrança da diferença da alíquota devida. Entretanto, poderá requerer novamente o benefício em até dois anos da cessação, desde que comprove o atendimento dos requisitos.
- A empresa não terá o benefício da alíquota reduzida revogado para o exercício de 2023, visto que o critério de faturamento anual deve ser comprovado apenas a partir do exercício seguinte ao atendimento dos requisitos. Além disso, a empresa poderá reativar o benefício para 2025 automaticamente, sem necessidade de novo protocolo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o benefício deve ser revogado a partir do exercício de 2024, em razão da comprovação anual apresentada em janeiro de 2024, que demonstrou faturamento de 2023 inferior ao parâmetro exigido pela Lei Municipal nº 7.832/2022 para manutenção da alíquota reduzida.
Com a revogação, o município poderá promover a cobrança da diferença de ISSQN incidente a partir de 2024, calculada sobre a base de cálculo do imposto pela diferença entre a alíquota ordinária e os 2% concedidos.
Por fim, a empresa terá o direito de requerer novamente o benefício no prazo de até dois anos contados da cessação, desde que comprove o atendimento dos requisitos legais do PROINDE no novo pedido.
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