Questão FC544456
Analise as afirmativas a seguir. I. A competência para realização dos procedimentos fiscais de fiscalização e de diligência, relativos aos tributos municipais mobiliários, bem como
Sem classificação
CONSULPLAN · 2025
Analise as afirmativas a seguir.
I. A competência para realização dos procedimentos fiscais de fiscalização e de diligência, relativos aos tributos municipais mobiliários, bem como para o lançamento de crédito tributário, é privativa da autoridade fiscal, devidamente designados para este fim.
II. No exercício das suas funções de caráter externo, a autoridade fiscal poderá, caso necessário, exibir ao contribuinte docu-mento de identificação funcional expedido pela prefeitura.
III. A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da autoridade fiscal, com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos dos tributos municipais, poderá fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas às obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível.
IV. A tramitação dos procedimentos fiscais de fiscalização e de diligência será realizada por meio de processo administrativo, devidamente autuado, que tramitará exclusivamente por meio eletrônico.
De acordo com o Decreto nº 15.391/2025, do município de Indaiatuba, que estabelece normas para a execução de procedi-mentos fiscais relativos aos tributos municipais mobiliários, está correto o que se afirma apenas em
- I.
- I e III.
- II e III.
- III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I. Correta: a expressão competência privativa significa que somente a autoridade fiscal previamente designada pode praticar os atos de fiscalização, diligência e o lançamento de crédito tributário. Isso garante a regularidade formal dos atos, a identificação do agente responsável e a validade jurídica do lançamento, que é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
III. Correta: o Decreto nº 15.391/2025 confere à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da autoridade fiscal, o poder de inspeção em locais e estabelecimentos para obter elementos capazes de verificar a exatidão das declarações e determinar a natureza e o montante dos tributos. A inspeção visa reunir provas e documentos necessários à apuração tributária, observando os limites legais e o procedimento administrativo.
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