Questão FC544457
A respeito da Lei nº 7.832/2022, do município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.
Sem classificação
CONSULPLAN · 2025
A respeito da Lei nº 7.832/2022, do município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.
- Os incentivos fiscais serão concedidos apenas às empresas industriais que venham a se instalar na zona industrial de Indaiatuba, mediante locação de imóvel já existente.
- Para aplicação dos benefícios na Lei nº 7.832/2022 do município de Indaiatuba, considera-se instalação, transferência, aquisi-ção ou ampliação aquela ocorrida há menos de cinco anos contados da data de sua publicação.
- Os incentivos fiscais serão concedidos à empresa industrial ou de prestação de serviços que, não possuindo unidade indus-trial ou de prestação de serviços no município de Indaiatuba, instalar-se na zona industrial desse município, independente-mente de locação ou aquisição do imóvel.
- Os incentivos fiscais serão concedidos à empresa industrial ou de prestação de serviços que, possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços no município de Indaiatuba, em zona não permitida pela legislação de uso de solo, transferir a unidade para área da zona industrial de Indaiatuba, exclusivamente através de aquisição de imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incentivos fiscais são destinados a empresa industrial ou de prestação de serviços que ainda não possua unidade no município de Indaiatuba e venha a instalar-se na sua zona industrial.
Isso significa que a vantagem é voltada a novas unidades no município, com o objetivo de atrair investimentos e geração de empregos locais. A condição essencial é a ausência prévia de estabelecimento da mesma empresa em Indaiatuba.
O dispositivo esclarece também que a concessão ocorre independentemente de locação ou aquisição do imóvel, ou seja, tanto empresas que comprem quanto as que alugarem espaço na zona industrial são elegíveis.
Na prática, a empresa deverá comprovar a instalação e a localização na zona industrial para fazer jus ao benefício, observadas as demais exigências administrativas previstas na lei.
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