Questão FC544460
Carla é proprietária de um prédio comercial no município de Indaiatuba. No início de 2024, ela celebrou um contrato oneroso, sem a devida comunicação à prefeitura ou obtenção da li
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CONSULPLAN · 2025
Carla é proprietária de um prédio comercial no município de Indaiatuba. No início de 2024, ela celebrou um contrato oneroso, sem a devida comunicação à prefeitura ou obtenção da licença municipal prévia, através do qual cedeu o muro lateral do imóvel à empresa Super Famosa S/A, para que ela instalasse um outdoor de 10 m² destinado à veiculação de propaganda de produtos de terceiros. A fiscalização municipal, no exercício subsequente, constatou a veiculação não licenciada da publicidade. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Complementar nº 102/2023, do município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.
- Carla é apenas subsidiariamente responsável pelo pagamento da Taxa de Licença para Publicidade. Contudo, por ter permi-tido a veiculação sem licença, ela fica sujeita à multa de 100 UFESP.
- Não há incidência da Taxa de Licença para Publicidade, pois o anúncio foi afixado em propriedade privada, para veiculação de publicidade de produtos de terceiros, em anúncio não superior a 10 m².
- Carla, na qualidade de cedente de espaço em bem imóvel para veiculação de anúncio, é solidariamente obrigada ao paga-mento da Taxa de Licença para Publicidade e da multa de 75 UFESP em razão do exercício de atividade de publicidade sem a prévia autorização municipal.
- A responsabilidade tributária pelo recolhimento da Taxa de Licença para Publicidade recai exclusivamente sobre a empresa Super Famosa S/A, por ser a exploradora direta da publicidade e a quem o anúncio aproveita, não cabendo imposição de multa ou de exigência do tributo a Carla, por não ser a veiculadora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 102/2023 responsabiliza, além do anunciante, quem cede espaço em bem imóvel para veiculação de publicidade. Carla, na condição de cedente de espaço, tornou-se solidariamente obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias e administrativas decorrentes da publicidade não licenciada.
Isso significa que o município pode exigir dela o pagamento da Taxa de Licença para Publicidade e aplicar a multa de 75 UFESP prevista para o exercício de atividade publicitária sem a prévia autorização municipal. O fato de o contrato ser oneroso não afasta a responsabilidade: a ausência de comunicação e licença configura infração e gera a solidariedade para cobrança.
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