Questão FC544462
Com base no Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, aprovado pela Lei Municipal nº 25, de 14 de dezembro de 1994, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ass
Sem classificação
Unifil · 2025
Com base no Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, aprovado pela Lei Municipal nº 25, de 14 de dezembro de 1994, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta.
- Para fins de lançamento do IPTU, considera-se imóvel construído aquele onde houver construção, paralisada ou em andamento.
- O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.
- O bem imóvel, para efeitos deste imposto, será definido como aquele bem que está vinculado ao solo e não pode ser movimentado de um lugar para o outro sem danos à sua estrutura.
- O Imposto Predial e Territorial constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ela relativos.
- O fato gerador do imposto ocorre anualmente no dia primeiro de janeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imóvel construído para fins de lançamento do IPTU não se confunde automaticamente com qualquer presença de obra no imóvel. A afirmativa de que basta haver construção, mesmo paralisada ou em andamento, é incorreta porque o critério legal exige a existência de edificação concluída ou apta à utilização.
Enquanto a edificação não estiver finalizada e colocada em condição de uso, o lançamento deve observar a natureza predominante do imóvel, podendo ser tributado como terreno ou conforme previsão expressa no código municipal para construções inacabadas.
Assim, a alternativa é incorreta por atribuir caracterização de imóvel construído a obras não concluídas, contrariando a definição adotada no lançamento do IPTU.
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