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Questão FC544463

À luz das disposições da Lei Municipal nº 25/1994, que institui o Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma so

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Unifil · 2025

À luz das disposições da Lei Municipal nº 25/1994, que institui o Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

( ) O imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, desde que tenha estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela anexa à Lei, ou que a eles possam ser equiparados.

 

( ) A alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) para qualquer tipo de prestação de serviço, em todo o território municipal.

 

( ) O contribuinte que deixar de recolher o imposto no prazo estabelecido ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente.

  1. F – V – F.
  2. V – F – F.
  3. F – F – V.
  4. V – F – V.
  5. F – V – V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: F – F – V.

Primeira afirmação (F)
É falsa porque o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da tabela anexa ou a eles equiparados, prestados por empresa ou profissional autônomo; contudo, não se exige, para a incidência, que o profissional autônomo tenha estabelecimento fixo. A incidência depende da prestação do serviço no município, independentemente de sede física do prestador.

Segunda afirmação (F)
É falsa porque a alíquota do ISS não é necessariamente única e uniforme de 5% para todos os serviços. A legislação municipal pode estabelecer alíquotas variadas dentro dos limites legais, cabendo ao município discriminar percentuais por serviço.

Terceira afirmação (V)
É verdadeira: a lei municipal prevê multa moratória de 10% sobre o valor do débito, já corrigido monetariamente, no caso de não recolhimento no prazo legal.

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