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Questão FC544464

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo: I. A autoridade Fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30

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Legalle · 2025

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo:

 

I. A autoridade Fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proibido em processo de consulta. não caberá recurso.

 

II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autor regularização.

 

III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.

 

Estão CORRETAS

  1. I, II e III.
  2. Apenas l e ll.
  3. Apenas l e III.
  4. Apenas II e III
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B está correta porque a assertiva I descreve com precisão o regime da consulta: a autoridade fazendária deve responder por escrito no prazo de 30 dias contados da apresentação. A consulta é instrumento de segurança jurídica e, ao prever resposta nesse prazo, busca celeridade e previsibilidade. Além disso, o despacho proferido no processo de consulta possui caráter conclusivo no âmbito administrativo, de modo que não cabe recurso dessa decisão.

A assertiva II também está correta ao afirmar que a mera comunicação do Fisco sobre divergências ou inconsistências, quando voltada à regularização pelo contribuinte, não caracteriza início de procedimento tributário. Essa comunicação tem natureza preventiva e orientadora, permitindo correção voluntária sem instaurar formalmente o crédito tributário ou ativar atos processuais que impliquem efeitos sancionatórios imediatos.

Em conjunto, essas normas visam conciliar eficiência fiscal com proteção ao contribuinte.

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