Questão FC544465
Considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM). Segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de se
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
Segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes, EXCETO:
- Expediente.
- Serviços Urbanos.
- Iluminação Pública.
- Controle e Fiscalização Ambiental.
- Serviços Diversos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Taxa é tributo vinculado a prestação de um serviço público específico e divisível ou à simples disponibilidade desse serviço para o contribuinte.
Iluminação pública não se enquadra nesse conceito porque é um serviço de caráter coletivo: não é específico a um usuário nem divisível em parcelas individualizáveis. A iluminação beneficia a comunidade como um todo e sua fruição não pode ser medida de forma direta por contribuinte.
Por isso, a cobrança destinada à iluminação pública não é formalmente uma taxa; costuma ser instituída como uma contribuição para custeio do serviço de iluminação pública ou tratada por outro instituto tributário, compatível com sua natureza coletiva.
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