Questão FC544468
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.
- Os contribuintes, detentores da licença para localização ou funcionamento, renovarão a cada 4 (quatro) anos sua licença, recolhendo a Taxa nos prazos fixados no Calendário Fiscal do Município.
- Contribuinte de atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços poderá, a critério do fiscal responsável, localizar-se ou funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura, para exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da Legislação Urbanística.
- Não poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento definido em lei, mesmo mediante o pagamento de uma taxa especial.
- A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.
- O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Licença de localização ou de funcionamento é um ato administrativo de caráter precário e condicionado, ou seja, depende da manutenção de requisitos legais, técnicos e de interesse público. Quando esses requisitos deixam de existir, perde-se a justificativa para a autorização.
Por isso a licença pode ser cassada e o estabelecimento interditado a qualquer tempo se ocorrer a cessação das condições que a legitimaram. Trata‑se de controle da administração sobre atividades que afetam ordem pública, saúde e segurança.
Além disso, se o responsável não atender às intimações da Prefeitura, mesmo após aplicação das penalidades cabíveis, a autoridade pode adotar medidas mais gravosas, incluindo o fechamento. Isso decorre da autotutela administrativa respeitando o devido processo.
Portanto a alternativa está correta porque reafirma a natureza condicional da licença e o poder municipal de cassá‑la frente a mudança de fatos ou descumprimento das determinações legais.
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