Questão FC544469
Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta.
- Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repreensão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos Fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
- As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, culposamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.
- Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que podem ser preenchidos facultativamente pelos contribuintes, para efeito de simplificar a fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de imposto, taxas e contribuições de melhorias.
- A fiscalização tributária será efetivada, indiretamente, pela presença do Agente do fisco.
- Em razão do princípio da legalidade e da segregação de funções, os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos estão proibidos de dar assistência técnica aos contribuintes prestando-lhes esclarecimento sobre a fiel observância das Leis Fiscais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que todas as atribuições relativas ao sistema tributário municipal ficam concentradas nos órgãos Fazendários e suas repartições subordinadas, conforme a lei de organização dos serviços administrativos e o respectivo regimento. Isso significa que a gestão fiscal do município é formalmente atribuída a setores especializados.
Cadastramento organiza informações dos contribuintes; lançamento constitui o crédito tributário; cobrança e recolhimento garantem a arrecadação; fiscalização verifica o cumprimento; e a aplicação de sanções e as medidas de prevenção e repreensão às fraudes combatem infrações.
Ao vincular essas funções à lei e ao regimento, assegura-se competência definida, segurança jurídica, controle técnico e observância do devido processo administrativo nas ações fiscais.
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