Questão FC544470
Quais estão corretos?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Conforme estabelece o artigo 139 do CTM, a contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. São casos que, uma vez atendidos os requisitos legais, atraem a incidência da contribuição de melhoria:
I. Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, não passível de incidência quanto à instalação de esgotos pluviais ou sanitários, em razão de sua natureza de política pública de acesso universal.
II. Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos.
III. Proteção contra inundação, saneamento em geral, drenagem, retificação e regularização de cursos d’água.
IV. Aterros e obras de embelezamento em geral, exceto desapropriação para desenvolvimento paisagístico.
Quais estão corretos?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contribuição de melhoria incide sobre obras públicas que geram valorização imobiliária. Para sua cobrança é necessário que a obra seja pública e que haja relação direta entre a intervenção e o acréscimo do valor dos imóveis beneficiados.
As hipóteses mencionadas na alternativa correta são exemplos típicos: abertura ou alargamento de vias, parques, campos de esporte, pontes, túneis e viadutos promovem melhoria de acesso e uso, elevando o valor dos terrenos; e proteção contra inundação, saneamento e drenagem aumentam a segurança e a salubridade, refletindo em acréscimo patrimonial.
Além disso, a cobrança obedece a limite total igual à despesa realizada e a limite individual correspondente ao acréscimo de valor que a obra efetivamente trouxe a cada imóvel, garantindo proporcionalidade entre custo e benefício.
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