Questão FC544472
Com relação às infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
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FUNDATEC · 2025
Com relação às infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntariamente a omissão do pagamento.
- Apurando-se no mesmo processo infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicado o somatório das penas correspondentes a cada uma das infrações.
- A coautoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que as praticam em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.
- Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
- A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque, quando o mesmo fato constitui mais de uma infração prevista no Código, não se aplica o somatório automático das penas.
Incide o princípio de proporcionalidade e de vedação ao bis in idem: deve-se aplicar a pena mais grave cabível ao mesmo fato, ou a solução específica prevista no próprio diploma legal. Somar penas de idêntico fato resultaria em dupla punição pela mesma conduta.
Somente quando as infrações decorrerem de fatos distintos praticados pela mesma pessoa é que as penas poderão ser acumuladas, observadas as regras e limites legais.
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