Questão FC544473
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
São hipóteses que, nos termos do artigo 229 do Código Tributário Municipal, interrompem a prescrição da dívida fiscal:
I. Qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida.
II. Concessão de prazos especiais para esse fim.
III. Despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento.
IV. Apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A matéria do art. 229 trata das hipóteses que produzem a interrupção da prescrição da dívida fiscal. A interrupção significa que a contagem do prazo prescricional recomeça, evitando a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
São atos interruptivos: a intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou servidor fiscal, por serem manifestações formais de exigência; a concessão de prazos especiais, por se configurar como reconhecimento administrativo que suspende a sensação de inércia; o despacho que ordenou a citação judicial do responsável, porque encaminha a execução ao Poder Judiciário; e a apresentação do documento comprobatório do crédito em inventário ou concurso de credores, por ser acto de busca de satisfação do crédito perante terceiros.
Em todos os casos a consequência prática é o reinício do prazo prescricional previsto em lei.
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