Questão FC544475
Em uma sociedade limitada, o sócio administrador Anderson, no exercício de suas funções de gerência, deixou de recolher um valor significativo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Sem classificação
FAFIPA · 2025
Em uma sociedade limitada, o sócio administrador Anderson, no exercício de suas funções de gerência, deixou de recolher um valor significativo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Analista Fiscal, ao identificar a irregularidade, deve analisar as esferas de responsabilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
- Ele é sócio e a lei estabelece responsabilidade solidária para os quotistas administradores.
- A responsabilidade solidária dos sócios é regra geral nas sociedades limitadas, independentemente dessua conduta.
- A legislação tributária prevê a responsabilidade pessoal do representante legal que age com dolo ou fraude.
- O ato constitutivo da empresa deve prever, em suas cláusulas, a responsabilidade ilimitada dos sócios administradores por passivos que sejam fiscais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação tributária admite a responsabilidade pessoal do representante legal quando este atua com dolo ou fraude, conforme o previsto no art. 135 do CTN.
Isso significa que, se Anderson, na condição de sócio administrador, praticou atos intencionais para frustrar a cobrança do ISSQN — como simulação, ocultação de bens ou desvio de receitas — poderá responder com seu patrimônio pessoal pelos créditos tributários.
É indispensável a prova do elemento subjetivo (dolo ou fraude) para afastar a separação patrimonial da pessoa jurídica; não basta mera inadimplência. Encontrada a fraude, o Fisco pode promover cobrança direta contra o responsável.
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