Questão FC544476
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de extinção do crédito tributário e suas regras complementares.
Sem classificação
FAFIPA · 2025
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de extinção do crédito tributário e suas regras complementares.
- A decisão administrativa irreformável não extingue o crédito tributário, mas o suspende até que se verifique o trânsito em julgado da decisão judicial.
- A dação em pagamento em bens imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que observadas as condições e forma previstas em lei.
- A compensação poderá ser realizada a qualquer tempo pelo sujeito passivo, inclusive quando o tributo estiver sendo discutido judicialmente, desde que o contribuinte deposite o valor em juízo.
- O pagamento antecipado extingue automaticamente o crédito tributário, independentemente de homologação pela autoridade administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A dação em pagamento consiste na entrega de bens imóveis pelo contribuinte para quitar o crédito tributário, sendo reconhecida como forma de extinção do débito quando a legislação municipal autoriza e disciplina a operação.
Para produzir efeitos é exigida a observância de formalidades: autorização legal, avaliação prévia do imóvel, aceitação expressa pelo município e lavratura do instrumento público quando necessário. Somente com esses atos a extinção se opera.
Se o valor do bem for inferior ao débito, permanece o saldo remanescente; se for superior, aplica-se a restituição ou compensação conforme a lei. Bens gravados por ônus ou de difícil alienação podem ter restrições legais para a dação.
Assim, a dação é possível, mas condicionada à forma, à valoração e à aceitação previstas em lei municipal, não sendo automática.
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