Questão FC544477
A empresa Floria Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalizaç
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FAFIPA · 2025
A empresa Floria Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalização, o Município verificou que, além de não emitir as notas, a empresa também deixou de recolher o ISS devido pelas prestações de serviço efetivamente realizadas. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- A falta de emissão das notas fiscais configura descumprimento de obrigação principal, pois envolve pagamento de tributo.
- A obrigação principal surge com a prestação do serviço, enquanto a obrigação de emitir notas fiscais é uma obrigação acessória, cuja inobservância gera penalidade pecuniária.
- A obrigação acessória se converte em principal quando houver pagamento espontâneo do tributo.
- A emissão de notas fiscais é obrigação acessória, mas, ao ser descumprida, não gera qualquer efeito sobre a obrigação principal, que permanece suspensa até regularização cadastral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ISS tem sua exigibilidade vinculada ao fato gerador, que é a efetiva prestação do serviço. Assim, a obrigação de pagar o tributo é a obrigação principal e nasce no momento em que o serviço é prestado.
A emissão de notas fiscais é uma obrigação acessória: serve para formalizar operações e permitir o controle fiscal. O seu descumprimento não elimina o débito tributário principal, apenas acarreta sanções administrativas.
Na prática, o Município pode proceder ao lançamento de ofício do ISS relativo a julho/2025 e aplicar penalidades pecuniárias (multas e acréscimos legais). Portanto, a falta de notas fiscais gera punição acessória, mas não extingue a obrigação de recolher o imposto devido.
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