Questão FC544478
O Município de Jaguapitã - PR, visando aumentar sua arrecadação, publicou em 1º de outubro de2025 uma lei que majorou a alíquota do IPTU e criou uma taxa de fiscalização diferencia
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FAFIPA · 2025
O Município de Jaguapitã - PR, visando aumentar sua arrecadação, publicou em 1º de outubro de2025 uma lei que majorou a alíquota do IPTU e criou uma taxa de fiscalização diferenciada para profissionais liberais, como médicos, advogados e contadores. Determinou, ainda, que as novas regras seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2026. Com base nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
- A lei municipal poderia cobrar o novo IPTU ainda em 2025, desde que publicada antes de 31 de dezembro do exercício.
- A cobrança do IPTU majorado em 2026 é válida, pois respeitou o princípio da anterioridade anual e o prazo nonagesimal.
- A taxa diferenciada por ocupação profissional é constitucional, pois se baseia na capacidade contributiva dos profissionais liberais.
- A cobrança do IPTU majorado em 2026 é inconstitucional, pois deve respeitar o prazo mínimo de noventa dias da publicação da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A majoração do IPTU prevista para 1º de janeiro de 2026 é válida porque observou as limitações constitucionais ao poder de tributar.
O princípio da anterioridade anual veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei; aqui a lei foi publicada em 1º/10/2025 e só passou a vigorar em 2026, portanto não incidiu no mesmo exercício.
Além disso, respeitou-se a anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias): do dia 1º/10/2025 até 1º/01/2026 decorrem 92 dias, superior ao mínimo legal exigido, permitindo a cobrança somente a partir da data indicada.
Por fim, o IPTU é tributo municipal, sujeito a essas mesmas limitações constitucionais, razão pela qual a majoração é válida.
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