Questão FC544479
A Constituição Federal de 1988 distribui entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para instituir impostos, respeitando o princípio do federalismo
Sem classificação
FAFIPA · 2025
A Constituição Federal de 1988 distribui entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para instituir impostos, respeitando o princípio do federalismo fiscal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Municípios.
- IPVA, ICMS e ISS.
- ICMS, IPVA e IPTU.
- IPI, IR e ITCMD.
- IPTU, ITBI e ISS
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica três impostos de competência municipal previstos no Art. 156 da Constituição Federal de 1988: IPTU, ITBI e ISS.
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em área urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel e o sujeito passivo é o proprietário ou titular do domínio útil.
ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) tributa a transmissão onerosa de bens imóveis entre vivos. O fato gerador é a transmissão do domínio; a alíquota e regras são fixadas pelo município.
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) alcança a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar. Incide sobre o preço do serviço e o responsável pelo pagamento pode ser o prestador ou, em hipóteses legais, o tomador.
Esses tributos caracterizam a autonomia tributária municipal no âmbito do federalismo fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em