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Questão FC544481

Considere a seguinte situação hipotética: em 15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e afetou o comércio local. Para ameniz

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FEPESE · 2025

Considere a seguinte situação hipotética: em 15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e afetou o comércio local. Para amenizar a situação, em 19/09/2025, o prefeito submeteu à câmara de vereadores projeto de lei específica em que propôs a postergação pelo prazo de 3 meses do vencimentodo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos fatos geradores tenham ocorrido nomês de setembro de 2025 e que terão vencimento em 10/10/2025, de todos os contribuintes estabelecidos no município de Nova Rovereto que realizam o pagamento do ISSQN por apuração mensal. A lei foi aprovada em 30/09/2025.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que ocorreu:

  1. Isenção, que é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.
  2. Lançamento por homologação, em que o ente tributante dilata o prazo de vencimento do imposto.
  3. Medida liminar, que é uma das hipóteses de constituição do crédito tributário.
  4. Remissão, que é a possibilidade de alteração da legislação tributária em caso de catástrofe ou evento natural.
  5. Moratória, que é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Moratória é a postergação legal do vencimento do tributo, prevista no CTN (art. 151, I), que implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não extingue o débito; apenas impede sua cobrança enquanto durar o benefício.

No caso, a lei municipal que adiou por 3 meses o vencimento do ISSQN devido em 10/10/2025, em razão da enxurrada, constituiu moratória, pois alterou legalmente o prazo de pagamento, suspendendo temporariamente a cobrança.

Consequência prática: o crédito tributário permanece válido, mas a Fazenda Municipal não pode exigir seu pagamento ou promover execução enquanto vigorar a moratória; regras sobre juros e atualização dependem do próprio ato normativo.

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