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Questão FC544484

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações da competência tributária, conforme institui o Código Tributário Municipal, Lei nº 2.872/1996, e, em seguida, assinale a alterna

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AVANÇASP · 2025

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações da competência tributária, conforme institui o Código Tributário Municipal, Lei nº 2.872/1996, e, em seguida, assinale a alternativa correta.

 

É vedado ao Município:

 

I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

 

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

 

III. Utilizar tributos com efeito de confisco.

 

IV. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

  1. I, II, III e IV estão corretas.
  2. Apenas I, II e III estão corretas.
  3. Apenas II e III estão corretas.
  4. Apenas I e III estão corretas.
  5. Apenas I e IV estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reúne limitações constitucionais e legais à atuação tributária municipal.


Legalidade: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, refletindo o princípio de que só a norma legal pode criar ou majorar tributos.


Isonomia: não se admite tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente; é proibida distinção em razão de ocupação profissional ou da denominação jurídica dos rendimentos.


Vedação ao confisco: tributos não podem ter efeito confiscatório, ou seja, não podem inviabilizar a continuidade da atividade ou retirar patrimônio de forma desproporcional.


Limitações ao tráfego: o município não pode impor tributos que limitem o tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, salvo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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