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Questão FC544486

Durante a análise de um processo de cobrança de ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que um contribuinte não recolheu o tributo devido por serviços prestados. A fis

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AMEOSC · 2025

Durante a análise de um processo de cobrança de ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que um contribuinte não recolheu o tributo devido por serviços prestados. A fiscalização precisou consultar as normas municipais para determinar a base de cálculo e os procedimentos de lançamento. Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar nº 57/2005, analise as afirmativas a seguir.

 

I.A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto mensal do contribuinte, independentemente do tipo de serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº 57/2005.

 

II.A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela autoridade fiscal com base em dados econômicos do setor, sem a necessidade de comprovação documental, desde que o contribuinte seja notificado.

 

III.A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I apenas.
  2. I e III apenas.
  3. I, II e III.
  4. III apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativa III está correta. A Lei Complementar nº 57/2005 define a base de cálculo do ISSQN pelo preço do serviço, ou seja, o valor cobrado pela prestação.

Devem ser deduzidos da base apenas os descontos incondicionais, entendidos como aqueles concedidos independentemente de condição futura ou de contrapartida, lançados antes ou no momento da emissão do documento fiscal.

Na prática, a apuração do tributo fica assim: \(ISS = alíquota \times (preço\ do\ serviço - descontos\ incondicionais)\).

Descontos que dependem de condição ou aprovação posterior não reduzem a base até sua efetiva concretização. Manter registros e documentos comprobatórios é essencial para justificar as deduções.

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