Questão FC544487
Considerando as disposições gerais de um Código Tributário Municipal, como a Lei Municipal n.º 294/2003 (CTM), e o conceito de fato gerador da obrigação tributária, assinale a alte
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FAFIPA · 2025
Considerando as disposições gerais de um Código Tributário Municipal, como a Lei Municipal n.º 294/2003 (CTM), e o conceito de fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- Fato gerador é a situação material que a lei define como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária principal ou acessória.
- O fato gerador da obrigação principal sempre coincide com o fato gerador da obrigação acessória.
- A obrigação tributária principal tem como fato gerador a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- O fato gerador ocorre apenas quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, momento em que se considera constituída a obrigação tributária.
- O fato gerador é considerado ocorrido somente após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fato gerador é a situação material prevista em lei cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária. A lei descreve o fato concreto que, quando presente, ativa os efeitos tributários.
Ao afirmar que é necessária e suficiente, significa que, se a situação prevista existe, a obrigação surge automaticamente, sem necessidade de ato adicional. Não se exige culpa ou vontade do contribuinte.
O conceito abrange tanto a obrigação principal (pagamento do tributo) quanto as obrigações acessórias (escrituração, emissão de documentos, declarações). Ambos nascem da mesma situação material definida pela norma.
Exemplos: propriedade de imóvel que gere IPTU, prestação de serviço que gera ISS ou transmissão que gera ITBI. O Código Tributário Municipal delimita essas hipóteses e seus efeitos.
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