Questão FC544489
Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e pre
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EDUCA PB · 2025
Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e prestar serviços de transporte coletivo, educação infantil e ensino fundamental, saúde, preservação do patrimônio histórico-cultural local e planejamento urbano.
São impostos municipais, EXCETO:
- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
- ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
- ISS — Imposto sobre Serviços
- ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ITCMD é o imposto incidente sobre transmissões causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, ou seja, quando há sucessão por morte ou transferência gratuita entre vivos.
Essa tributação é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme prevê a Constituição Federal, art. 155, II. Assim, a instituição, regulamentação e cobrança do ITCMD são atribuídas aos entes estaduais.
Na prática, isso significa que o município não pode criar nem arrecadar o ITCMD; sua atuação fiscal é distinta e limitada às competências constitucionais que lhe foram conferidas.
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