Questão FC544490
Em um município que busca modernizar sua gestão fiscal, o prefeito propõe a criação de uma autarquia para executar atividades de fiscalização e arrecadação tributária. A medida ger
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INAZ do Pará · 2025
Em um município que busca modernizar sua gestão fiscal, o prefeito propõe a criação de uma autarquia para executar atividades de fiscalização e arrecadação tributária. A medida gerou debate sobre a distribuição de competências entre a administração direta — composta por órgãos que integram a estrutura do ente federativo — e a administração indireta, formada por entidades criadas por lei com personalidade jurídica própria.
No contexto das atribuições típicas do agente fazendário municipal e da atuação da administração tributária, aponte a alternativa CORRETA.
- A constituição do crédito tributário é função exclusiva da administração indireta, devendo ser transferida à autarquia criada para esse fim.
- A Secretaria Municipal de Finanças, integrante da administração direta, exerce poder de polícia fiscal e competência para lançar e cobrar tributos, ainda que possa delegar atividades acessórias a entidades da administração indireta.
- As autarquias municipais, por possuírem autonomia administrativa e financeira, podem instituir tributos por ato próprio, desde que observados os limites constitucionais.
- A descentralização administrativa implica a transferência integral da competência tributária do ente político para a entidade da administração indireta.
- A criação de entidades da administração indireta dispensa lei específica, bastando decreto do Poder Executivo municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Secretaria Municipal de Finanças pertence à administração direta e concentra as atribuições típicas de Estado na área tributária. Entre essas atribuições estão o poder de polícia fiscal, que permite fiscalizar, autuar e aplicar medidas para garantir o cumprimento das normas tributárias, e as competências de lançamento e cobrança dos tributos, atos que constituem e exigem o crédito tributário.
Esses atos são expressões da função pública estatal e decorrem da competência legal atribuída ao órgão fazendário. No entanto, a execução de tarefas auxiliares, como serviços administrativos, arrecadação material ou processamento de dados, pode ser transferida ou contratada com entidades da administração indireta ou mediante convênios, preservando-se a responsabilidade técnica e jurídica do ente.
Portanto, a Secretaria mantém as prerrogativas essenciais de fiscalização, lançamento e cobrança, podendo delegar apenas atividades acessórias a autarquias ou outras entidades para maior eficiência administrativa.
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