Questão FC544498
O Município de Cairu aprovou, no segundo semestre, uma norma que atualizou a metodologia de apuração da Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas, adotando parâmetros técnicos
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INAZ do Pará · 2025
O Município de Cairu aprovou, no segundo semestre, uma norma que atualizou a metodologia de apuração da Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas, adotando parâmetros técnicos revisados com base em estudos setoriais e consultas públicas. A norma foi regularmente sancionada e estabeleceu vigência para o exercício seguinte, sem aplicação retroativa. Alguns contribuintes, contudo, apresentaram impugnações administrativas alegando que a nova fórmula de cálculo representava “surpresa fiscal” e comprometia a previsibilidade das obrigações tributárias.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à validade da atuação tributária municipal.
- A norma é ilegítima, pois qualquer alteração na estrutura de cálculo de taxa demanda lei complementar específica e anuência prévia do Tribunal de Contas para produzir efeitos prospectivos.
- A norma é ineficaz quanto à aplicação no exercício seguinte, pois alterações em critérios de cálculo devem observar não apenas a anterioridade temporal, mas também o princípio da anualidade contábil, de natureza infraconstitucional.
- A majoração da taxa, ainda que futura, compromete a estabilidade tributária do contribuinte, que possui legítima expectativa de manutenção das alíquotas anteriores durante todo o ciclo econômico em curso.
- O ato normativo municipal é válido e eficaz, uma vez que observou o processo legislativo regular, respeitou a temporalidade de incidência e assegurou o direito de adaptação do contribuinte, preservando a boa-fé e a previsibilidade jurídica.
- A validade da norma depende de regulamentação posterior do Poder Executivo, sem a qual a cobrança se tornaria juridicamente precária e passível de nulidade formal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta porque o ato municipal observou o processo legislativo regular e agiu dentro de sua competência para disciplinar a cobrança de taxa. A norma foi sancionada e publicada em conformidade com o procedimento legal.
Ao estabelecer aplicação para exercício seguinte e não retroagir, o município respeitou a temporalidade de incidência, princípio essencial para a segurança jurídica e para o planejamento econômico do contribuinte.
Os parâmetros técnicos fundamentados em estudos setoriais e consultas públicas indicam transparência e razoabilidade na alteração da base de cálculo, reforçando a legitimidade da medida.
Como houve prazo para adaptação, preservou-se a boa-fé do contribuinte e a previsibilidade jurídica, afastando a alegação de surpresa fiscal. Assim, o ato é válido e eficaz.
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