Questão FC544499
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal municipal examina o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à transferência de um imóvel utili
Sem classificação
INAZ do Pará · 2025
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal municipal examina o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à transferência de um imóvel utilizado na integralização do capital social de uma empresa recém-constituída. O contribuinte alega não haver incidência do imposto, sustentando que a operação se enquadra na hipótese de exclusão prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pois a transferência foi realizada em nome de pessoa jurídica cuja atividade preponderante não é imobiliária e cujo sócio detém integralmente o capital social. Considerando a natureza jurídica do ITBI, suas hipóteses de incidência e exclusão, aponte a alternativa INCORRETA.
- O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ainda que o adquirente detenha a totalidade do capital social, desde que a atividade preponderante da sociedade não seja a compra e venda de imóveis.
- A transmissão de bens imóveis por meio de doação não constitui hipótese de incidência do ITBI, mas sim do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual.
- A não incidência do ITBI nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão não se aplica quando a atividade preponderante da sociedade resultante for a exploração de atividade imobiliária.
- O ITBI tem como hipótese de incidência a transmissão onerosa inter vivos, envolvendo bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, excetuados os de garantia.
- A imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF, abrange a integralização de capital social com bens imóveis, ainda que posteriormente a sociedade passe a exercer atividade imobiliária preponderante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque confunde a proteção constitucional com uma eficácia absoluta. A imunidade do art. 156, §2º, I, CF, alcança a integralização de bens imóveis ao capital social, mas essa isenção é condicionada ao objeto social da pessoa jurídica no momento da transmissão.
Se, no ato da integralização, a sociedade já tiver por fim a exploração de atividade imobiliária preponderante, não há imunidade e o ITBI é devido. A mera alteração posterior do objeto social não retroage para gerar ou retirar direito tributário relativo a ato já praticado.
Portanto, afirmar que a imunidade vale independentemente da alteração futura da atividade da sociedade é incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em