Questão FC544500
Na condução de uma auditoria tributária no Município de Cairu, constatou-se que uma empresa de consultoria tecnológica, anteriormente sediada em Cairu, transferiu formalmente sua s
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INAZ do Pará · 2025
Na condução de uma auditoria tributária no Município de Cairu, constatou-se que uma empresa de consultoria tecnológica, anteriormente sediada em Cairu, transferiu formalmente sua sede para o Município de Porto Azul, onde a alíquota do ISS é significativamente inferior. Entretanto, verificou-se que as atividades de prestação de serviços, contratos e emissão de notas fiscais continuaram sendo executadas integralmente nas dependências situadas em Cairu, inclusive com a manutenção de toda a equipe técnica e estrutura operacional. Diante dessa situação, o auditor deve avaliar a competência tributária municipal efetiva, a natureza jurídica da operação e a validade da transferência de sede para fins fiscais. Com base na legislação tributária e nos princípios que regem o ISS, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA.
I. O Município de Porto Azul é o competente para exigir o ISS, por ser o local da sede formal da pessoa jurídica prestadora, independentemente de onde se desenvolvam as atividades.
II. A transferência fictícia de sede, quando demonstrada a manutenção da estrutura material e da execução dos serviços em outro município, caracteriza simulação tributária, autorizando o ente de fato competente a efetuar o lançamento.
III. A elisão fiscal, quando praticada dentro dos limites legais, é lícita; entretanto, a simulação configurada com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do imposto devido.
IV. O princípio da territorialidade do ISS determina que o imposto é devido, via de regra, no local onde o serviço é prestado, ressalvadas as hipóteses específicas de exceção previstas em lei complementar.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As assertivas II, III e IV estão corretas porque, na prática tributária, prevalece a realidade sobre a forma. Ao se comprovar que a sede foi transferida formalmente apenas para reduzir carga tributária, mantendo-se em Cairu a execução dos serviços e a estrutura, configura-se simulação tributária, autorizando o município realmente fornecedor do serviço a efetuar o lançamento.
A distinção entre elisão e evasão é essencial: planejamento lícito dentro da lei é admitido, mas a simulação com o intento de reduzir indevidamente tributo é evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do ISS.
Finalmente, pelo princípio da territorialidade, o ISS, via de regra, é devido no local da prestação do serviço, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar; assim, o auditor deve valorar a materialidade dos fatos e desconsiderar a transferência fictícia para fins de lançamento.
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