Questão FC544501
O debate sobre a reforma tributária brasileira reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Entre as propostas em tr
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INAZ do Pará · 2025
O debate sobre a reforma tributária brasileira reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Entre as propostas em tramitação, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, em substituição ao ICMS e ao ISS.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.
Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
- O modelo de IBS, ao centralizar a arrecadação e redistribuir receitas com base em critérios uniformes, tende a reduzir a capacidade dos Municípios de exercer políticas fiscais autônomas, gerando maior dependência de transferências intergovernamentais.
- A instituição do IBS ampliará a autonomia fiscal dos Municípios, pois lhes conferirá competência exclusiva para fixar alíquotas, gerir arrecadação e definir regimes diferenciados de tributação.
- A criação do IBS representa avanço para o federalismo cooperativo, pois transfere aos Municípios a prerrogativa de instituir contribuições sociais próprias, compensando a perda de competência sobre o ISS.
- O desenho institucional do IBS preserva integralmente a autonomia municipal, já que os repasses serão automáticos e desvinculados de critérios de desempenho arrecadatório.
- A transição para o IBS não altera o equilíbrio federativo, uma vez que os Municípios continuarão arrecadando diretamente os tributos sobre serviços e fixando suas alíquotas conforme legislação local.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que o modelo do IBS, ao centralizar a arrecadação e aplicar critérios uniformes de redistribuição, tende a enfraquecer a autonomia fiscal municipal. Isso ocorre porque os Municípios perdem o vínculo direto entre suas decisões locais e a arrecadação gerada no seu território.
Com a arrecadação amarrada a um mecanismo central, reduz-se a capacidade de arrecadação municipal independente, limitando instrumentos como alíquotas, incentivos e fiscalização que permitem políticas fiscais locais adaptadas às necessidades.
Na prática, a perda desse poder arrecadatório amplia a dependência de transferências intergovernamentais, tornando os orçamentos municipais mais vulneráveis a critérios redistributivos e a variações nas transferências, o que compromete planejamento e autonomia administrativa.
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