Questão FC544528
Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presença de apenas 20 Unidades da Fed
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presença de apenas 20 Unidades da Federação, embora todas as unidades tenham sido regularmente convocadas. Relativamente às concessões de isenções, todas as unidades presentes votaram a favor, mas, em relação às revogações, somente 16 delas votaram favoravelmente. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 24/1975,
- não houve aprovação das deliberações concedendo isenções, nem as revogando.
- as deliberações dessa sessão são nulas, pois não poderia ter havido reunião, em razão da falta de quórum, visto que várias unidades federadas não se fizerem presentes à reunião.
- houve aprovação das deliberações revogando isenções, mas não houve aprovação das deliberações que aprovavam isenções.
- houve aprovação das deliberações concedendo e revogando isenções.
- houve aprovação das deliberações concedendo isenções, mas não houve aprovação das deliberações que revogavam isenções.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento legal: a deliberação observa a Lei Complementar nº 24/1975, art. 2º, que exige quorum para reunião e regras distintas para concessão e revogação de benefícios.
Quorum da reunião: basta a presença da maioria das Unidades da Federação. Com 20 presentes a sessão é válida.
Concessão: depende de decisão unânime dos representantes presentes. Como todas as 20 votaram a favor, a concessão foi aprovada.
Revogação: exige aprovação de quatro quintos dos presentes. Calcula-se \(4/5 \times 20 = 16\). Com exatamente 16 votos favoráveis, a revogação também foi aprovada.
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