Questão FC544532
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, é contribuinte do ICMS a pessoa
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, é contribuinte do ICMS a pessoa
- que importe com habitualidade mercadorias do exterior, exceto quando as destinar a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento.
- jurídica que remeta mercadorias a consumidor final domiciliado em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser contribuinte do imposto.
- jurídica que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, importados, sem que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido.
- que preste serviço de transporte, com início e fim dentro do mesmo Município.
- que adquira quaisquer lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 87/1996, em seu caput e no §1º do art. 4º, qualifica como contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
Isso significa que a aquisição em leilão de bens apreendidos ou abandonados configura operação de circulação sujeita ao imposto, tornando o arrematante responsável pela obrigação tributária, independentemente de realizar a atividade com intuito comercial.
Quanto ao fato de os bens serem importados e não ter ocorrido o desembaraço aduaneiro, a norma que inclui o arrematante como contribuinte não exige a ocorrência do desembaraço para a caracterização da responsabilidade pelo ICMS. Assim, a pessoa jurídica que fizer essa aquisição em licitação enquadra‑se como contribuinte.
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