Questão FC544535
Durante a realização de operações relativas ao trânsito de mercadorias pelas rodovias do Estado do Piauí, as autoridades fiscais estaduais abordaram um caminhão que transportava me
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
Durante a realização de operações relativas ao trânsito de mercadorias pelas rodovias do Estado do Piauí, as autoridades fiscais estaduais abordaram um caminhão que transportava mercadorias e, ao solicitar ao motorista a apresentação da documentação que deveria documentar o referido trânsito, foi informada de que essa documentação havia sido extraviada na última parada feita por ele. Indagado sobre os dados identificativos dos estabelecimentos remetente e destinatário dessa mercadoria, e de suas respectivas localizações, o motorista respondeu que não se recordava, mas que podia afirmar que retirou as mercadorias em estabelecimento localizado no Ceará e que iria entregá-las em estabelecimento localizado no Maranhão.
As referidas autoridades fiscais, à mingua de comprovação da emissão de documento fiscal com débito do imposto, depois de constatar que a operação realizada com as referidas mercadorias seria tributável, tomaram as providências legais relativas à irregularidade constatada (transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal). Com suporte à Lei Complementar nº 87/1996, as autoridades fiscais deverão
- abster-se de proceder ao lançamento do ICMS devido em favor de qualquer Estado, enquanto não for realizada diligência cujo resultado identifique, sem margem de dúvida, o estabelecimento de destino da mercadoria remetida.
- proceder ao lançamento do ICMS devido em favor do Estado do Piauí, porque a mercadoria foi encontrada nesse Estado, em situação irregular, pela falta de documento fiscal no seu transporte.
- proceder ao lançamento do ICMS devido em favor do Estado do Ceará, com base na declaração do motorista de que as mercadorias foram remetidas por estabelecimento localizado naquele Estado.
- abster-se de proceder ao lançamento do ICMS devido em favor de qualquer Estado, enquanto não for realizada diligência cujo resultado identifique, sem margem de dúvida, o estabelecimento de origem da mercadoria remetida.
- proceder ao lançamento do ICMS devido em favor do Estado do Maranhão, com base na declaração do motorista de que as mercadorias deveriam ser entregues em estabelecimento localizado naquele Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 87/1996, quando mercadoria é encontrada em trânsito sem documento fiscal que comprove a operação, a autoridade fiscal do local onde ela foi localizada tem competência para regularizar a situação tributária.
Assim, por estar a mercadoria em situação irregular no território do Estado do Piauí, as autoridades estaduais devem proceder ao lançamento do ICMS devido em favor desse Estado, adotando como base de cálculo os elementos disponíveis (natureza, quantidade e valor de mercado ou preço praticado), e aplicando as providências legais pertinentes.
Essa medida objetiva impedir a evasão fiscal e assegurar a arrecadação do imposto no local em que a irregularidade ocorreu.
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