Questão FC544536
Durante os trabalhos de fiscalização no estabelecimento da microempresa JJ&WW, optante pelo Simples Nacional, Emanuel, autoridade fiscal estadual, deparou com a existência de forte
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
Durante os trabalhos de fiscalização no estabelecimento da microempresa JJ&WW, optante pelo Simples Nacional, Emanuel, autoridade fiscal estadual, deparou com a existência de fortes indícios de omissão de receita nesse estabelecimento, mas ficou na dúvida sobre a possibilidade de aplicação de presunções previstas na legislação. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, Emanuel
- poderá aplicar aos estabelecimentos de microempresa e de empresa de pequeno porte apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- poderá aplicar a esse estabelecimento de microempresa todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
- poderá aplicar todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional, mas apenas aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.
- não poderá aplicar as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional aos estabelecimentos de microempresa, nem às aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.
- poderá aplicar apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e essa aplicação só poderá ser feita em relação aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A Lei Complementar nº 123/2006 unifica o recolhimento dos tributos por meio do Simples Nacional, mas não afasta as regras substanciais e os mecanismos de fiscalização previstos nas normas de regência de cada tributo.
Assim, a autoridade fiscal pode empregar as presunções previstas nas legislações específicas para estimar receita omitida, desde que se refiram aos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
Em prática, isso significa que a microempresa optante continua sujeita à apuração por critérios objetivos e ao lançamento por presunção ou arbitramento quando houver indícios de omissão, visando determinar a base de cálculo e o montante devido.
A aplicação deve respeitar o devido processo e servir para quantificar a receita omitida e os consectários tributários correspondentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em