Questão FC544544
No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.
- A imunidade e a isenção acarretam os mesmos efeitos que a alíquota zero sobre os créditos do IBS e da CBS nas operações anteriores.
- É possível a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS.
- É possível a compensação do tributo devido com o montante cobrado nas operações anteriores de aquisição de bens, direitos e serviços, inclusive as consideradas de uso e consumo pessoal especificadas em lei complementar.
- O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento.
- Não se admite o crédito integral e imediato do tributo pago sobre as aquisições de bens de capital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: a Constituição e a lei complementam estabelecem que o IBS e a CBS obedecem ao mesmo regime material de não cumulatividade e de creditamento (CF, art. 149‑B).
Isso significa regras comuns sobre o momento e a forma de apropriação do crédito (vinculada à extinção do débito na etapa anterior e a documento idôneo), a manutenção ou anulação proporcional dos créditos quando houver imunidade ou isenção, e a preservação dos créditos nas operações com alíquota zero.
Também há normas sobre bens de capital (crédito integral e imediato) e vedação ao crédito para bens/serviços de uso ou consumo pessoal.
Na prática, uma aquisição pode gerar créditos espelhados para IBS e para CBS aplicando as mesmas regras materiais, mas a apuração e a utilização são feitas de forma segregada para cada tributo.
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