Questão FC544545
No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.
- O Comitê Gestor do IBS atuará de forma individualizada para implementar soluções para a administração do IBS e da CBS.
- O sujeito passivo do IBS e da CBS poderá optar por emitir ou não documento fiscal eletrônico ao realizar operações com bens ou serviços.
- Não é possível o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.
- As pessoas jurídicas poderão optar por aderir ou não ao domicílio tributário eletrônico para receber intimações dos atos do processo.
- O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil poderão instituir programas de incentivo à cidadania para estimular a exigência de documentos fiscais por consumidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal do Brasil podem criar programas de incentivo à cidadania fiscal para estimular o consumidor a exigir documentos fiscais. Esses programas visam aumentar a exigência da nota, reduzir a sonegação e aprimorar a rastreabilidade das operações.
A lei permite que tais programas sejam financiados por até 0,05% da arrecadação do IBS e da CBS, fixando um limite orçamentário. Espera-se prioridade por soluções digitais integradas à plataforma unificada de apuração e pagamento.
Também é previsto o uso das informações dos documentos fiscais eletrônicos para identificar o adquirente que não seja contribuinte, garantindo, porém, a opção deste por outra forma de identificação. Essas regras buscam transparência, auditoria e prevenção de fraudes.
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