De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

LC 214/2025 inclui expressamente as bebidas açucaradas na lista de bens sujeitos ao Imposto Seletivo, indicando a classificação técnica NCM 2202.10.00 (refrigerantes e similares).

O imposto incide sobre a produção, comercialização ou importação desses bens, conforme prevê o dispositivo que institui o tributo.

Trata‑se de medida com finalidade extrafiscal: ao onerar produtos associados a riscos à saúde, o legislador busca desestimular o consumo e internalizar custos sociais.

A indicação da NCM confere precisão jurídica e facilita a identificação do alcance do tributo no comércio e na fiscalização aduaneira.

Por isso, a alternativa que aponta bebidas açucaradas como base de incidência está correta.