Questão FC544548
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS
- observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, exclusivamente por meio eletrônico, disponibilizado na internet, ou pelo Diário Oficial da União.
- é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede rotativa pelas capitais dos 26 Estados e foro no Distrito Federal, sem independência orçamentária ou financeira, mas dotado de independência administrativa e técnica.
- poderá implementar, juntamente com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, soluções integradas para a futura administração e a cobrança do IBS e da CBS.
- é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, sem independência administrativa, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência técnica.
- terá sua atuação caracterizada pela estreita vinculação, tutela e subordinação hierárquica à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CGIBS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, tem competência para, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, implantar soluções integradas voltadas à futura administração e à cobrança do IBS e da CBS.
Isso significa a capacidade de articular medidas técnicas, operacionais e jurídicas para criar sistemas interoperáveis, bases cadastrais unificadas, procedimentos de arrecadação, compensação e fiscalização, além de fluxos coordenados para execução fiscal.
Na prática, o CGIBS define e coordena, a Receita implementa a gestão e os sistemas, e a PGFN atua na cobrança judicial e administrativa. O objetivo é aumentar eficiência, segurança jurídica e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
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