Questão FC544552
Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.
Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.
- Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.
- A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.
- A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.
- A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.
- A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Proposta de transação não suspende a exigibilidade do crédito nem o curso das execuções fiscais. Isso significa que o débito continua cobrável e as medidas executórias podem prosseguir mesmo com a proposta em curso.
O objetivo da regra é evitar que a proposta sirva como manobra protelatória, preservando a efetividade da cobrança e das garantias já constituídas.
Contudo, as partes podem convencionar a suspensão do processo nos termos do Código de Processo Civil; nesse caso, o juiz pode sobrestar a execução mediante acordo processual válido.
Portanto, até que haja pactuação judicial específica ou extinção do crédito pelo cumprimento do termo de transação, mantém‑se a exigibilidade e o andamento das execuções fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em