Questão FC544562
A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e n
Sem classificação
A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.
- Incentivar a conformidade tributária por meio da redução dos custos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias.
- Impedir o compartilhamento de cadastros fiscais entre os entes federativos, ainda que respeitadas as competências legais.
- Estimular a utilização integrada de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e elaboração de declarações pré-preenchidas.
- Promover a unificação de documentos de arrecadação, facilitando os meios de pagamento de tributos e contribuições.
- Prever mecanismos de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei Complementar nº 199/2023 busca justamente promover a simplificação e a integração de obrigações acessórias, o que passa pelo compartilhamento de cadastros fiscais entre entes federativos quando houver previsão legal e finalidade administrativa adequada.
O objetivo da norma é reduzir duplicidade de informações, evitar ônus desnecessário ao contribuinte e permitir interoperabilidade entre bases de dados, sempre respeitando as competências tributárias definidas pela Constituição.
O compartilhamento previsto não é irrestrito: incidem limites relacionados ao sigilo fiscal, proteção de dados e finalidades legítimas de administração tributária e fiscalização, de modo a conciliar eficiência e observância de direitos e competências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em