Questão FC544563
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as assertivas a seguir. I. O ISS pode incidir sobre a prestação de serviços, ainda que tais serviços não representem a atividade
Sem classificação
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as assertivas a seguir.
I. O ISS pode incidir sobre a prestação de serviços, ainda que tais serviços não representem a atividade principal do prestador.
II. A incidência do ISS depende da denominação atribuída ao serviço prestado pelas partes envolvidas.
III. Os serviços realizados no território nacional, cujo resultado também se verifique no Brasil, não se enquadram como exportação de serviços para fins de exclusão da incidência do ISS.
Está(ão) CORRETA(S):
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ISS incide sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003 independentemente de tais serviços constituírem a atividade principal do prestador. Ou seja, o que importa é a efetiva prestação do serviço previsto na lista, não a tipicidade do objeto social da empresa.
Quanto à exclusão por exportação de serviços, esta só se aplica quando o serviço é prestado com resultado no exterior ou quando a prestação ocorre efetivamente fora do território nacional. Se o serviço é realizado no Brasil e seu resultado também se verifica no Brasil, não se configura exportação e, portanto, não se aplica a exclusão do ISS.
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