Questão FC544564
A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a
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A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como finalidade:
- centralizar, exclusivamente no âmbito federal, os atos de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas.
- propor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- substituir os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo registro e licenciamento de atividades empresariais.
- fiscalizar diretamente as atividades econômicas exercidas por empresários e pessoas jurídicas já constituídos.
- uniformizar apenas os procedimentos de registro de pessoas jurídicas, excluindo empresários individuais e produtores rurais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
REDESIM, criada pela Lei nº 11.598/2007, tem como finalidade propor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na prática, isso significa articular órgãos e entidades para estabelecer procedimentos comuns, implementar um balcão único de atendimento e promover a interoperabilidade entre bases de dados.
O objetivo é padronizar formulários, eliminar exigências redundantes e agilizar atos como abertura, alteração e encerramento de empresas.
O resultado esperado é a redução de prazos e custos, maior segurança jurídica e estímulo à formalização e ao desenvolvimento de atividades econômicas. Redesim atua, portanto, como instrumento de coordenação e simplificação administrativa.
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